HC 1043575 - DECISAO

HC 1043575 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto preventivo e acórdão impugnado) e por violar a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópias do decreto preventivo e do acórdão impugnado na inicial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto preventivo e acórdão impugnado) e por violar a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.