HC 1045251 - DECISAO

HC 1045251 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não comprovada; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDA SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

FERNANDA SANTOS DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de mãe de criança menor com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não comprovada; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.