HC 1045319 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado por esta Corte, configurando vedação à rediscussão de matéria idêntica nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0005439-96.2018.8.09.0175)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Serendipidade, Reiteração De Pedido, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS SANTOS DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0005439-96.2018.8.09.0175)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus e vedação à rediscussão de matéria já decidida pelo STJ
- 2 ilegitimidade/ilicitude das provas por alegada invasão domiciliar
- 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado por esta Corte, configurando vedação à rediscussão de matéria idêntica nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment