HC 1040071 - DECISAO

HC 1040071 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba descreveu suficientemente as ações ilícitas (meses e exercícios em que ocorreram as supressões e apropriações), justificando a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva conforme jurisprudência do STJ; além disso, a fixação do regime inicial semiaberto foi correta em razão do quantum da pena (superior a 4 anos) e da observância dos critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada. A agravante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi aplicada em razão do elevado montante do tributo (R$26.266.077,01).

Parties
Paciente: VITOR SOUZA SAMPAIO; Corte Antecedente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crimes Contra a Ordem Tributária, ICMS
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crimes Contra a Ordem Tributária +1 more

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Parties

VITOR SOUZA SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Corte Antecedente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na elevação da pena por continuidade delitiva
  2. 2 alegação de fundamentação insuficiente sobre o número de ações ilícitas que justificariam a fração de 2/3
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba descreveu suficientemente as ações ilícitas (meses e exercícios em que ocorreram as supressões e apropriações), justificando a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva conforme jurisprudência do STJ; além disso, a fixação do regime inicial semiaberto foi correta em razão do quantum da pena (superior a 4 anos) e da observância dos critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada. A agravante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi aplicada em razão do elevado montante do tributo (R$26.266.077,01).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.