HC 1043634 - DECISAO

HC 1043634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo possível sua revisão nesta Corte por meio de writ como substitutivo de revisão criminal; ademais não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, devendo o pedido ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA ARAUJO FIGUEIREDO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA ARAUJO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e modificação do regime inicial de cumprimento da pena (pedido do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo possível sua revisão nesta Corte por meio de writ como substitutivo de revisão criminal; ademais não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, devendo o pedido ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.