HC 1043792 - DECISAO

HC 1043792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir a via recursal adequada sem demonstrar ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem apresentou fundamentação e provas suficientes (laudos periciais, extração de dados do celular, depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes, dinheiro e material relacionado) que justificam a manutenção da condenação, e as alegações defensivas demandariam reexame aprofundado do fato e das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a atenuante da confissão mostrou-se irrelevante diante da fixação das penas no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA WIEBBELLING VICENTE; Paciente: WELLINGTON LUIS SIQUEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Prova Telemática, Prisão Preventiva, Confissão Espontânea
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Parties

MARIA EDUARDA WIEBBELLING VICENTE

Paciente

WELLINGTON LUIS SIQUEIRA DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 titularidade e posse do aparelho celular apreendido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir a via recursal adequada sem demonstrar ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem apresentou fundamentação e provas suficientes (laudos periciais, extração de dados do celular, depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes, dinheiro e material relacionado) que justificam a manutenção da condenação, e as alegações defensivas demandariam reexame aprofundado do fato e das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a atenuante da confissão mostrou-se irrelevante diante da fixação das penas no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.