HC 1045535 - DECISAO

HC 1045535 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, porquanto as matérias postas exigem, em parte, exaurimento da instância ou dilação probatória incompatível com a via eleita, e porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos (gravidade concreta, laudos, indícios de autoria, registros telefônicos e geolocalização, modus operandi) que justificam a garantia da ordem pública e afastam, no caso, a substituição por medidas cautelares; ademais, não há identidade fático-processual que permita a extensão da decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MAYCON OLIVEIRA TRARBACH; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

MAYCON OLIVEIRA TRARBACH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação/manutenção da prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis e alegada fragilidade probatória afastam a necessidade da custódia cautelar
  3. 3 Se é possível estender a decisão favorável a corréu aos demais com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, porquanto as matérias postas exigem, em parte, exaurimento da instância ou dilação probatória incompatível com a via eleita, e porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos (gravidade concreta, laudos, indícios de autoria, registros telefônicos e geolocalização, modus operandi) que justificam a garantia da ordem pública e afastam, no caso, a substituição por medidas cautelares; ademais, não há identidade fático-processual que permita a extensão da decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.