HC 973190 - ACORDAO

HC 973190 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas: o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do habeas corpus, comprovando que a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões e autorizadas por familiares, de modo que a alegação do embargante configura mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória inadmissível nos embargos de declaração e no habeas corpus.

Parties
Embargante: ALEX JUNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade Do Domicílio, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Consentimento Do Morador Inviolabilidade Do Domicílio Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALEX JUNIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou vício no acórdão embargado
  2. 2 se a busca domiciliar sem mandado configurou ilegalidade flagrante
  3. 3 validade do consentimento de familiares para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas: o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do habeas corpus, comprovando que a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões e autorizadas por familiares, de modo que a alegação do embargante configura mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória inadmissível nos embargos de declaração e no habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração