HC 1041178 - DECISAO

HC 1041178 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ e do entendimento consolidado desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: ANA PAULA ALVES DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Liminar Agravo Regimental Prisão Domiciliar Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA ALVES DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 competência do relator para negar seguimento a recurso que não atenda requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ e do entendimento consolidado desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer
  • Publique-se