HC 1043054 - DECISAO

HC 1043054 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora a parte tenha sido intimada para instruir o feito, a defesa se absteve de apresentar prova pré-constituída, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus instrumento que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ALEX WELISSON DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

ALEX WELISSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para o processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora a parte tenha sido intimada para instruir o feito, a defesa se absteve de apresentar prova pré-constituída, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus instrumento que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Desentranhar a Petição n. 00932143/2025 e autuá-la como habeas corpus autônomo.
  • Intimar a parte para instruir o feito.