HC 1036870 - DECISAO

HC 1036870 - DECISAO

A análise da dosimetria mostrou que o juízo de primeiro grau não aplicou a causa de aumento prevista no art. 21, § 2º, da LCP, tendo majorado a pena apenas pela agravante genérica do art. 61, II, 'f', do Código Penal; assim, não há bis in idem e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique uso do habeas corpus como substituto de recurso, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE EVERSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Violência Doméstica, Contravenção Penal (art. 21 DL 3.688/41)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Violência Doméstica Contravenção Penal (art. 21 DL 3.688/41)

Case Brief

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Parties

JOSE EVERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa da agravante genérica do art. 61, II, 'f', do Código Penal e da causa de aumento do art. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e flagrante ilegalidade
  3. 3 análise da dosimetria da pena e dupla valoração de circunstância de violência doméstica

Ratio Decidendi

A análise da dosimetria mostrou que o juízo de primeiro grau não aplicou a causa de aumento prevista no art. 21, § 2º, da LCP, tendo majorado a pena apenas pela agravante genérica do art. 61, II, 'f', do Código Penal; assim, não há bis in idem e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique uso do habeas corpus como substituto de recurso, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.