HC 1044075 - DECISAO

HC 1044075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, e, subsidiariamente, verificar ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e do risco concreto de reiteração delitiva, bem como na ausência de prova da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: RONNY KELMEN SOARES BATINGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

RONNY KELMEN SOARES BATINGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva por garantia da ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para pai de crianças menores nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, e, subsidiariamente, verificar ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e do risco concreto de reiteração delitiva, bem como na ausência de prova da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.