HC 1045032 - DECISAO

HC 1045032 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é admissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Ademais, a decisão atacada não apreciou a tese de invasão de domicílio (supressão de instância), a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, das quantidades e da estrutura apurada e da reincidência, e não há prova mínima de debilidade extrema que autorizasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ADRIANA CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
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Parties

ADRIANA CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por alegada invasão de domicílio
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é admissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Ademais, a decisão atacada não apreciou a tese de invasão de domicílio (supressão de instância), a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, das quantidades e da estrutura apurada e da reincidência, e não há prova mínima de debilidade extrema que autorizasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se