HC 1044444 - DECISAO

HC 1044444 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão na instância originária restringiu-se a indeferir liminar sem exame exaustivo do mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou atuação antecipada desta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUMIERI CAROLINE LEITE CORÓ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância Originária; Writ Apreciado No STJ Quanto Ao Conhecimento, Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 CPP, Lei N. 13.257/2016
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 CPP Lei N. 13.257/2016

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Parties

LUMIERI CAROLINE LEITE CORÓ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância Originária; Writ Apreciado No STJ Quanto Ao Conhecimento, Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de intervenção do STJ contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e da Lei n. 13.257/2016 para conversão da prisão em domiciliar a mulher mãe de criança com deficiência
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão na instância originária restringiu-se a indeferir liminar sem exame exaustivo do mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou atuação antecipada desta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.