HC 995499 - DECISAO

HC 995499 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso e porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante: a Corte de origem fundamentou concretamente a acumulação de majorantes (múltiplos agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas) em observância da Súmula 443 do STJ, e o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: WESLLEY DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

WESLLEY DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento cumulativo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 adequação do regime inicial fechado segundo a gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso e porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante: a Corte de origem fundamentou concretamente a acumulação de majorantes (múltiplos agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas) em observância da Súmula 443 do STJ, e o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se