HC 1043506 - DECISAO

HC 1043506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado para a defesa e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, estando o pedido obstado pela coisa julgada.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Depoimento Policial
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Parties

BRUNO HENRIQUE MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado para a defesa e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, estando o pedido obstado pela coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que ali seja autuado como revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.