HC 1045007 - DECISAO

HC 1045007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido idêntico ao formulado no HC n. 1.045.230/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, além da existência de procuração nos autos anteriores, na forma do entendimento jurisprudencial indicado e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: INGRID OHARA SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fiança, Bloqueio De Bens, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Por Repetição
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Parties

INGRID OHARA SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus repetitivo
  2. 2 se a exigência de fiança condicionando a prisão domiciliar é abusiva diante da maternidade e do bloqueio de bens
  3. 3 aplicação do entendimento de não conhecimento por mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido idêntico ao formulado no HC n. 1.045.230/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, além da existência de procuração nos autos anteriores, na forma do entendimento jurisprudencial indicado e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.