HC 1010518 - ACORDAO

HC 1010518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração foi instruída de forma deficiente, sem documentos essenciais que comprovassem o alegado constrangimento ilegal; além disso, a Defensoria Pública da União reconheceu a ausência de viabilidade jurídica do pleito, tornando inviável a apreciação do pedido nesta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: LUÍS AUGUSTO LEANDRO; Representante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Deficiência De Instrução Agravo Regimental

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Parties

LUÍS AUGUSTO LEANDRO

Impetrante/paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 inadequação de dilação probatória no writ
  3. 3 deficiência de instrução pela Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração foi instruída de forma deficiente, sem documentos essenciais que comprovassem o alegado constrangimento ilegal; além disso, a Defensoria Pública da União reconheceu a ausência de viabilidade jurídica do pleito, tornando inviável a apreciação do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nada impede a apresentação de nova impetração, devidamente instruída.