HC 1028049 - ACORDAO

HC 1028049 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que considerou o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicados por analogia.

Parties
Agravante: RODRIGO DE CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Regime Prisional Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabe impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ aplicados por analogia
  2. 2 Se o habeas corpus foi usado como substituto de revisão criminal ou recurso próprio, impede-se seu conhecimento
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que considerou o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicados por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido