HC 1030971 - ACORDAO
O habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria fático-probatória nem para substituir recursos próprios ou revisão criminal; somente em presença de manifesta ilegalidade ou teratologia patente poderia ser admitido o writ, circunstância não demonstrada no caso, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: EVANDO LUIZ DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual) Agravo Regimental Interposto E Decidido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
EVANDO LUIZ DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual) Agravo Regimental Interposto E Decidido
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
- 2 se há manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria fático-probatória nem para substituir recursos próprios ou revisão criminal; somente em presença de manifesta ilegalidade ou teratologia patente poderia ser admitido o writ, circunstância não demonstrada no caso, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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