HC 1023673 - ACORDAO

HC 1023673 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado (4/10/2014), o que configura indevida supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, questões de continuidade delitiva não foram examinadas na origem e não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize intervenção desta Corte, nem comprovação da atenuante por reparação do dano.

Parties
Agravante: MÁRCIO TESTA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Atenuante (reparação Do Dano), Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Atenuante (reparação Do Dano) +1 more

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Parties

MÁRCIO TESTA FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites de competência do STJ para revisão criminal (apenas de seus próprios julgados)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado (4/10/2014), o que configura indevida supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, questões de continuidade delitiva não foram examinadas na origem e não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize intervenção desta Corte, nem comprovação da atenuante por reparação do dano.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.