HC 1045993 - DECISAO

HC 1045993 - DECISAO

Não conheço do writ porque o ato impugnado é mero despacho de expediente, destituído de conteúdo decisório e incapaz de constituir ato coator; além disso, a demora na apreciação de liminar não configura, por si só, constrangimento ilegal e não autoriza a intervenção deste Tribunal antes da manifestação do órgão competente.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ato Ordinatório, Prevenção, Mora Na Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ato Ordinatório Prevenção Mora Na Apreciação De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se despacho de mero expediente constitui ato coator apto a embasar habeas corpus
  2. 2 Se a demora na apreciação de pedido liminar em habeas corpus configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o ato impugnado é mero despacho de expediente, destituído de conteúdo decisório e incapaz de constituir ato coator; além disso, a demora na apreciação de liminar não configura, por si só, constrangimento ilegal e não autoriza a intervenção deste Tribunal antes da manifestação do órgão competente.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.