HC 1040101 - DECISAO

HC 1040101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e por inexistir flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício do STJ; ademais, a concessão de medidas protetivas de urgência sem prévia oitiva encontra amparo no art. 19, §1º, da Lei nº 11.340/2006, configurando contraditório diferido, e houve intimação e trânsito em julgado nos autos.

Parties
Paciente/beneficiário: HERIVANIA SILVA DA MATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Contraditório E Ampla Defesa, Esgotamento Da Jurisdição/agravo Regimental
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Contraditório E Ampla Defesa Esgotamento Da Jurisdição/agravo Regimental

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Parties

HERIVANIA SILVA DA MATA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva prévia/violação do contraditório e ampla defesa em medidas protetivas de urgência
  3. 3 possibilidade de concessão de medidas protetivas sem oitiva prévia nos termos da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e por inexistir flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício do STJ; ademais, a concessão de medidas protetivas de urgência sem prévia oitiva encontra amparo no art. 19, §1º, da Lei nº 11.340/2006, configurando contraditório diferido, e houve intimação e trânsito em julgado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.