HC 1045769 - DECISAO

HC 1045769 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância e a superação da Súmula 691/STF; por essa razão, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SOUSA GOIANO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE SOUSA GOIANO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 inadequação das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância e a superação da Súmula 691/STF; por essa razão, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.