HC 1045483 - DECISAO

HC 1045483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já julgados pelo tribunal estadual sem indicação de fato novo que justificasse nova análise, hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ, cujo exame per saltum importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIO TEIXEIRA NETO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos/saúde Prisional Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

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Parties

MARIO TEIXEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já apreciados por Corte estadual
  2. 2 Alegação de doenças graves do paciente e falta de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (alegação defensiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já julgados pelo tribunal estadual sem indicação de fato novo que justificasse nova análise, hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ, cujo exame per saltum importaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.