HC 1030245 - DECISAO

HC 1030245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória apreciada nas instâncias ordinárias e não se evidenciou ilegalidade flagrante: o acórdão concluiu pela existência de fundada suspeita, validou o consentimento documental do genitor e a confissão do paciente, estando a entrada e a apreensão amparadas pela jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, motivo pelo qual não cabe a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADENILTON MARTINS NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Serendipidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Tráfico De Drogas Flagrante Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

ADENILTON MARTINS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 Possibilidade de ingresso sem mandado com fundadas razões (Tema 280 STF)
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória apreciada nas instâncias ordinárias e não se evidenciou ilegalidade flagrante: o acórdão concluiu pela existência de fundada suspeita, validou o consentimento documental do genitor e a confissão do paciente, estando a entrada e a apreensão amparadas pela jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, motivo pelo qual não cabe a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se