HC 1045541 - DECISAO

HC 1045541 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha demonstrado a presença de prova da materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis, o julgador superior entendeu que a fundamentação apresentada não justificava, de forma proporcional e individualizada, a imposição da prisão preventiva, por se tratar de quantidade não exacerbada de droga (aproximadamente 49g de crack) e diante da necessidade de observância da regra da excepcionalidade da custódia cautelar (art. 282, §6º, CPP). Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: NICOLAS MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2321177-39.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Ordem Pública, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Ordem Pública +1 more

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Parties

NICOLAS MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2321177-39.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Presença de periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha demonstrado a presença de prova da materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis, o julgador superior entendeu que a fundamentação apresentada não justificava, de forma proporcional e individualizada, a imposição da prisão preventiva, por se tratar de quantidade não exacerbada de droga (aproximadamente 49g de crack) e diante da necessidade de observância da regra da excepcionalidade da custódia cautelar (art. 282, §6º, CPP). Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se e intime-se (determine-se a intimação das partes).