HC 1037514 - DECISAO

HC 1037514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária distinta do STJ, além de não haver demonstração de coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente E Impetrante: ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Desclassificação Para O Artigo 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO

Paciente E Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Alegação de condenação por tráfico baseada em prova insuficiente
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para crime de usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária distinta do STJ, além de não haver demonstração de coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.