HC 1045572 - DECISAO

HC 1045572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES SORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2324184-39.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Decisão Monocrática Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

RICARDO RODRIGUES SORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2324184-39.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de submeter matéria ao STJ
  3. 3 Legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal