HC 1045245 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a questão subsiste sem exame pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS APARECIDO DOCH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prescrição, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 691 STF, Contravenção Penal
Case Brief
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Parties
MARCOS APARECIDO DOCH
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outra instância
- 2 prescrição quanto a eventual subsunção dos fatos como contravenção
- 3 retroatividade/temperalidade da Lei nº 14.132/2021 e ausência de justa causa
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a questão subsiste sem exame pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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