HC 1044168 - DECISAO

HC 1044168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nesses casos; ademais, não há processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício; por esses motivos, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILTON LUCAS MARTINS FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

NILTON LUCAS MARTINS FIGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nesses casos; ademais, não há processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício; por esses motivos, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal