HC 1045383 - DECISAO

HC 1045383 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior perante esta Corte; ademais, quanto à alegação de exasperação da pena-base, o Tribunal considerou que houve fundamentação adequada, uma vez que o paciente ocupava função de gerência na associação para o tráfico, justificando o acréscimo das reprimendas.

Parties
Paciente: RUDSON RAFAEL BARBOSA; Órgão Acusador: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Competência Para Habeas Corpus

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Parties

RUDSON RAFAEL BARBOSA

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela manutenção da condenação por organização criminosa apesar de não ter sido requerida nas alegações finais
  2. 2 Se a exasperação da pena-base foi fundamentada concretamente
  3. 3 Se é possível estender os efeitos de decisão em habeas corpus a corréu em situação fático-jurídica distinta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior perante esta Corte; ademais, quanto à alegação de exasperação da pena-base, o Tribunal considerou que houve fundamentação adequada, uma vez que o paciente ocupava função de gerência na associação para o tráfico, justificando o acréscimo das reprimendas.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.