HC 1028460 - ACORDAO

HC 1028460 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório ou como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, e no caso não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Parties
Impetrante/agravante: MARCO ANTONIO ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sucedâneo De Recurso, Teratologia, Constrangimento Ilegal, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sucedâneo De Recurso Teratologia Constrangimento Ilegal Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO ABRANTES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório ou como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, e no caso não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental