HC 1045070 - DECISAO

HC 1045070 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato coator foi praticado por juízo de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus contra decisão de juiz singular, sendo necessária a apreciação prévia pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única de Portel - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer de pedido contra juiz singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Única de Portel - PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato coator foi praticado por juízo de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus contra decisão de juiz singular, sendo necessária a apreciação prévia pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer de pedido contra juiz singular.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.