HC 1043329 - DECISAO

HC 1043329 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório decidido sob a soberania das instâncias ordinárias; processada a impetração constatou-se ausência de constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente reconhecido a validade da intimação via WhatsApp (quando autenticada), a suficiência da prova de materialidade e autoria, a autonomia dos crimes (afastando consunção) e a adequação do regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes).

Parties
Paciente: JOSE RONALDO PERACINE; Corréu: Jaqueline Cristiane Pandolpho Zanotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão De Socorro (art. 135 Cp), Evasão Do Local Do Acidente (art. 305 Ctb), Intimação Via Whats App, Consunção, Concurso Material Vs Concurso Formal, Fixação Do Regime Inicial, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Omissão De Socorro (art. 135 Cp) Evasão Do Local Do Acidente (art. 305 Ctb) Intimação Via Whats App Consunção +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE RONALDO PERACINE

Paciente

Jaqueline Cristiane Pandolpho Zanotti

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação via WhatsApp
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e autoria
  3. 3 se o paciente era condutor do veículo para configuração do art. 305 do CTB

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório decidido sob a soberania das instâncias ordinárias; processada a impetração constatou-se ausência de constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente reconhecido a validade da intimação via WhatsApp (quando autenticada), a suficiência da prova de materialidade e autoria, a autonomia dos crimes (afastando consunção) e a adequação do regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes).