HC 1046332 - DECISAO

HC 1046332 - DECISAO

Não demonstrada ilegalidade manifesta ou caráter teratológico da decisão monocrática do Tribunal a quo; a Desembargadora Relatora agiu corretamente ao determinar a compatibilização da custódia com o regime prisional imposto, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES LEMOS; Relatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Compatibilização De Custódia Com O Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Súmula 691/stf Compatibilização De Custódia Com O Regime Prisional

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Parties

FELIPE RODRIGUES LEMOS

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Paraná

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto em sentença condenatória antes do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceções jurisprudenciais do STJ

Ratio Decidendi

Não demonstrada ilegalidade manifesta ou caráter teratológico da decisão monocrática do Tribunal a quo; a Desembargadora Relatora agiu corretamente ao determinar a compatibilização da custódia com o regime prisional imposto, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.