HC 1044840 - DECISAO

HC 1044840 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria impugnada refere-se a acórdão já transitado em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência originária; ademais, o muito longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado caracteriza preclusão temporal que impede o exame, nos termos da jurisprudência desta Corte e do RISTJ.

Parties
Paciente: GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Se há preclusão temporal que obsta o conhecimento do writ em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado
  3. 3 Se é possível concessão da ordem de ofício diante da demora na impetração

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria impugnada refere-se a acórdão já transitado em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência originária; ademais, o muito longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado caracteriza preclusão temporal que impede o exame, nos termos da jurisprudência desta Corte e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.