RHC 224277 - ACORDAO

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Não conhecer dos fundamentos da prisão preventiva não apreciados pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância; reconhecer que alegação de ausência de indícios exige reexame probatório incompatível com habeas corpus; e concluir que não houve excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade da ação, da pluralidade de 9 réus, da tramitação regular, da ausência de desídia estatal e da proporcionalidade da custódia (pouco mais de seis meses).

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL DOS SANTOS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentos da prisão preventiva não apreciados pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 vedação de exame originário de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 alegação de ausência de indícios de autoria e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer dos fundamentos da prisão preventiva não apreciados pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância; reconhecer que alegação de ausência de indícios exige reexame probatório incompatível com habeas corpus; e concluir que não houve excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade da ação, da pluralidade de 9 réus, da tramitação regular, da ausência de desídia estatal e da proporcionalidade da custódia (pouco mais de seis meses).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.