HC 1045628 - DECISAO

HC 1045628 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido prova da materialidade e indícios de autoria e tenha considerado presente o periculum libertatis, o Tribunal Superior entendeu que, diante da quantidade apreendida (aproximadamente 60g), das condições pessoais favoráveis do paciente e do princípio da proporcionalidade e progressividade das medidas cautelares, a prisão preventiva era desproporcional e que bastavam medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante medidas alternativas.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Proporcionalidade +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido prova da materialidade e indícios de autoria e tenha considerado presente o periculum libertatis, o Tribunal Superior entendeu que, diante da quantidade apreendida (aproximadamente 60g), das condições pessoais favoráveis do paciente e do princípio da proporcionalidade e progressividade das medidas cautelares, a prisão preventiva era desproporcional e que bastavam medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante medidas alternativas.

Court Disposition

Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.