HC 1030213 - ACORDAO

HC 1030213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal quando há trânsito em julgado, sendo competência originária do STJ processar revisões criminais e ações rescisórias (CF/1988, art. 105, I, alínea "e"); além disso, não foi demonstrada coação ilegal nem apresentados novos argumentos capazes de infirmar o decisum.

Parties
Agravante: JOÃO ANTÔNIO LEITÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Provas Ilícitas, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Provas Ilícitas Competência Originária Do STJ

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Parties

JOÃO ANTÔNIO LEITÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em situação de trânsito em julgado da condenação, alegando-se flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal quando há trânsito em julgado, sendo competência originária do STJ processar revisões criminais e ações rescisórias (CF/1988, art. 105, I, alínea "e"); além disso, não foi demonstrada coação ilegal nem apresentados novos argumentos capazes de infirmar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.