HC 1046516 - DECISAO

HC 1046516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos; não demonstrado o fumus boni iuris e ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência exigindo prova pré-constituída, a ordem não foi conhecida liminarmente.

Parties
Paciente: CALITA GOMES CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Entrada Em Domicílio, Prazo De Inquérito, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Entrada Em Domicílio +2 more

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Parties

CALITA GOMES CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 ilegalidade de entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos; não demonstrado o fumus boni iuris e ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência exigindo prova pré-constituída, a ordem não foi conhecida liminarmente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.