HC 1038864 - DECISAO

HC 1038864 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as peças referiam-se a réu e ação penal distintos, o impetrante não esclareceu a incongruência após intimação e houve deficiente instrução do writ, o que impede o seguimento do pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO VICTOR HUGO FURTADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Semiaberto

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Parties

LEONARDO VICTOR HUGO FURTADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 regularidade e suficiência da instrução do habeas corpus
  3. 3 incongruência entre nome indicado na inicial e documentação acostada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as peças referiam-se a réu e ação penal distintos, o impetrante não esclareceu a incongruência após intimação e houve deficiente instrução do writ, o que impede o seguimento do pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se