HC 1034181 - DECISAO

HC 1034181 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 do STF à impugnação por habeas corpus de decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia; ademais, o Juízo da Execução realizou tentativas de intimação frustradas e confirmou vaga em regime semiaberto, circunstâncias que justificam a expedição do mandado de prisão, sendo as matérias de mérito sujeitas à análise colegiada no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO VENTURA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Se a Petição Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação, Execução Da Pena, Regime Prisional, Súmula 691 STF, Liminar
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Parties

RODRIGO VENTURA

Paciente

Desembargadora Relatora da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Se a Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal prévia
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar
  3. 3 possibilidade de modificação do regime prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 do STF à impugnação por habeas corpus de decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia; ademais, o Juízo da Execução realizou tentativas de intimação frustradas e confirmou vaga em regime semiaberto, circunstâncias que justificam a expedição do mandado de prisão, sendo as matérias de mérito sujeitas à análise colegiada no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.