HC 1045787 - DECISAO

HC 1045787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser improcedente como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no decisum impugnado. A jurisprudência do STJ autoriza não exigir advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem, admite que nulidades apontadas demandam dilação probatória e reconhece que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo fundamento legal. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza da droga apreendida), antecedentes e risco de reiteração delitiva, bem como na fuga com direção perigosa que causou lesão, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para...

Parties
Paciente: VICENTE OLIVEIRA REBELO NETO; Paciente: DHJULYAN MACHADO DAROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante, Provas Colhidas Em Abordagem, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento Da Ação Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Flagrante Provas Colhidas Em Abordagem +4 more

Case Brief

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Parties

VICENTE OLIVEIRA REBELO NETO

Paciente

DHJULYAN MACHADO DAROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de advertência do direito ao silêncio na abordagem
  2. 2 ausência de assistência de advogado durante abordagem
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser improcedente como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no decisum impugnado. A jurisprudência do STJ autoriza não exigir advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem, admite que nulidades apontadas demandam dilação probatória e reconhece que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo fundamento legal. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza da droga apreendida), antecedentes e risco de reiteração delitiva, bem como na fuga com direção perigosa que causou lesão, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se