RHC 226206 - DECISAO

RHC 226206 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a ausência da cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova documental para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: RENAN MENDES SALINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

RENAN MENDES SALINA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de juntada do decreto prisional e de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a ausência da cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova documental para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.