RHC 226228 - DECISAO

RHC 226228 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus em favor de Bruna porque os autos demonstraram a imprescindibilidade do tratamento e a regularidade documental (autorização ANVISA em seu nome, prescrições médicas, laudo agronômico e certificado de curso), autorizando a importação de até 232 sementes e o cultivo de até 116 plantas por ano para uso próprio e exclusivo enquanto perdurar o tratamento, vedando-se qualquer medida de natureza penal; não se concedeu salvo-conduto a Rafael em razão de ausência de autorização ANVISA em seu nome e de certificado de curso de cultivo.

Parties
Impetrante: RAFAEL PERETTI GUIMARAES; Impetrante: BRUNA PELOGIA PERETTI GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Intervenção Mínima, Fragmentariedade, Subsidiariedade
Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Intervenção Mínima Fragmentariedade Subsidiariedade

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Parties

RAFAEL PERETTI GUIMARAES

Impetrante

BRUNA PELOGIA PERETTI GUIMARAES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de tipicidade material no cultivo de cannabis para fins medicinais
  2. 2 Requisitos para concessão de salvo-conduto
  3. 3 Prova da imprescindibilidade do tratamento e regularidade documental (ANVISA, prescrições, laudo agronômico)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus em favor de Bruna porque os autos demonstraram a imprescindibilidade do tratamento e a regularidade documental (autorização ANVISA em seu nome, prescrições médicas, laudo agronômico e certificado de curso), autorizando a importação de até 232 sementes e o cultivo de até 116 plantas por ano para uso próprio e exclusivo enquanto perdurar o tratamento, vedando-se qualquer medida de natureza penal; não se concedeu salvo-conduto a Rafael em razão de ausência de autorização ANVISA em seu nome e de certificado de curso de cultivo.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Expedição de salvo-conduto em favor de BRUNA PELOGIA PERETTI GUIMARAES autorizando a importação de até 232 sementes e o cultivo de até 116 plantas de cannabis sativa por ano para uso próprio e exclusivo enquanto perdurar o tratamento, nos termos da prescrição médica
  • Vedação à adoção de qualquer medida de natureza penal em relação ao cultivo e uso autorizados