HC 1033311 - DECISAO

HC 1033311 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque o writ é mera reiteração de impetração anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e porque houve superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, tornando prejudicada a impugnação da prisão preventiva originária.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

LEANDRO JOSE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade do decreto prisional (alegado pela impetrante)
  2. 2 reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (litispendência)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impugnação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque o writ é mera reiteração de impetração anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e porque houve superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, tornando prejudicada a impugnação da prisão preventiva originária.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.