RHC 226318 - DECISAO

RHC 226318 - DECISAO

A decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade atual da medida nos termos do art. 312, § 2º, do CPP; diante da primariedade, ausência de violência e falta de elementos robustos de reiteração ou controle por organização criminosa, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: KAUAN ADRIEL SOARES DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do recurso. Revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

KAUAN ADRIEL SOARES DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade atual da medida nos termos do art. 312, § 2º, do CPP; diante da primariedade, ausência de violência e falta de elementos robustos de reiteração ou controle por organização criminosa, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso. Revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de KAUAN ADRIEL SOARES DIAS e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Intimar as partes.