HC 1046949 - DECISAO

HC 1046949 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta na decisão impugnada; a preventiva foi devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (aproximadamente 10 kg de cocaína e variedade de armamentos e munições), em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e com jurisprudência aplicável; assim, não é caso de superação da Súmula 691 do STF para concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: MAXWELL WILLIAM DA SILVA; Corréu: LUCAS CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido; manutenção da prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

MAXWELL WILLIAM DA SILVA

Paciente

LUCAS CAVALCANTE DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da preventiva (art.312 e 313 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta na decisão impugnada; a preventiva foi devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (aproximadamente 10 kg de cocaína e variedade de armamentos e munições), em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e com jurisprudência aplicável; assim, não é caso de superação da Súmula 691 do STF para concessão imediata da ordem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; manutenção da prisão preventiva do paciente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • O paciente deverá permanecer custodiado preventivamente