HC 1046246 - DECISAO

HC 1046246 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (ata da sessão plenária, resposta à acusação e outros atos da Defensoria Pública), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para verificar a alegada existência de constrangimento ilegal, e o habeas corpus, por sua natureza, não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ANTONILDO DE SOUSA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Defesa, Prova Pré Constituída, Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Defesa Prova Pré Constituída Defensoria Pública

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Parties

ANTONILDO DE SOUSA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente do trânsito em julgado por ausência de defesa
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (ata da sessão plenária, resposta à acusação e outros atos da Defensoria Pública), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para verificar a alegada existência de constrangimento ilegal, e o habeas corpus, por sua natureza, não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.